Copiar CD para uso pessoal é Pirataria?

Antigamente, nossos pais entravam em uma loja de discos a procura daquele vinil que tinha acabado de ser lançado no mercado, que fazia sucesso nas festas americanas onde todos se reuniam levando um prato de salgado ou doce, animados pelas músicas de Roberto Carlos, Rita Lee e outros cantores da velha guarda.

Eram coleções e mais coleções que ficavam enfurnados dentro de gavetas, armários, caixas e outros locais que eram destaque na casa, local obrigatório de passagem de todo o visitante que entrava na casa, onde o proprietário da coleção fazia questão de colocar alguns disco de vinil para tocar e alegrar o ambiente.

Os tempos mudaram e aquele chiado emitido do disco de vinil foi substituído por mídias digitais, os chamados Compact Disc (CD) com qualidade sonora digital, que revolucionou a indústria fonográfica, levando aos ouvintes de música, um produto de melhor qualidade, compacto e prático.

Mas essa evolução trouxe um outro problema que antigamente não existia: o problema da pirataria. Naquela época, não se falava em copiar um disco de vinil, baixar músicas da internet então, nem pensar, pois a internet ainda não existia. Enfim, o disco de vinil fez história e durante o seu momento de existência, não existiu maiores problemas a não ser o problemas de quebra de agulha, disco de vinil arranhado, etc.

Atualmente, estamos passando por um momento que tudo é passível de reprodução, sejam produtos importados, de marca, roupas, sapatos, bolsas e principalmente CD’s. Não existe mais a preocupação em querer saber quanto vale no mercado um CD de música. A questão agora é saber onde é possível arranjar o CD de forma ilícita, se pode ser baixada pela internet ou se algum conhecido possui o CD para poder emprestar e assim, gerar o MP3 (padrão de arquivo digital de som).

Iremos abordar uma visão um pouco diferente do que foi levantado até o momento. Analisaremos a situação em que o consumidor comprou um CD de música na loja, com nota fiscal e ele quer agora, transformar as faixas de música do CD comprado em MP3 para poder escutar em seu Ipod, um equipamento eletrônico que tem a finalidade de reproduzir músicas MP3.

No Brasil, em 1998, foi instituído um instrumento jurídico para incentivar e proteger a criação intelectual, a Lei de Direito Autoral n° 9.610/98. No artigo 5° da referida lei, em seu inciso VI, podemos notar que a lei refere-se a “VI – reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação da propriedade ou posse”.

Dessa forma, quando copiamos uma música original de um CD que compramos na loja, mesmo com nota fiscal e passamos a reproduzir (tocar) a música no Ipod, por exemplo, estamos sujeito aos efeitos legais da Lei de Direito Autoral. Neste caso, especificamente, a música de CD é considerada uma obra protegida conforme o artigo 7°, inciso V, que trata das composições musicais, tendo ou não letra.

Não se pode reproduzir um CD inteiro ou somente uma faixa do CD sem a autorização prévia e expressa do autor. No artigo 29, inciso I da Lei 9.610/98 deixa bem claro que ninguém pode reproduzir parcial ou integral a obra se não houver essa autorização dada previamente. Ou seja, você está cometendo um crime quando copia uma faixa ou um CD completo para dentro do seu equipamento eletrônico de música, que toca no formato de arquivo de áudio MP3.

Entretanto, essa mesma lei também excepciona um momento em que não há violação de direito autoral, que é quando for feita uma reprodução (cópia) de pequenos trechos da música para uso próprio de quem estiver reproduzindo o trecho e que não tenha intuito de lucro, exceção essa legitimada pelo artigo 47, inciso II da Lei de Direito Autoral.

Todavia, sabemos que dificilmente iremos comprar um CD na loja para escutar somente trechos da faixa de música em nossos equipamentos eletrônicos de MP3, ocasião em que fazemos a reprodução de todo o conteúdo do CD para o Ipod ou equipamento semelhante, devido a praticidade de se escutar as faixas musicais em aparelhos mais compactos, trazendo conforto e praticidade ao usuário.

Diante do exposto, percebemos uma movimentação do Ministério da Cultura em propor uma reforma na Lei de Direitos Autorais, através de consulta pública em que as pessoas puderam se manifestar sobre o assunto, já que determinadas ações como o de reproduzir um CD por inteiro para escutar no Ipod são atividades consideradas “normais” pela sociedade atual, embalado pela evolução tecnológica.

Esse consulta pública teve o seu prazo para recebimento de sugestões encerrada no fim do mês de agosto desse ano e muitas ideias polêmicas sugeridas dividem a classe artística. Uma das sugestões enviadas é que seria permitido o usuário fazer uma cópia completa do CD para uso particular, sem intuito de lucro. Entretanto, uma prática comum nos dias de hoje continuaria a ser considerada como crime: fazer uma cópia do CD de música para presentear alguém, mesmo que essa ação não gere lucro.

Existem outros casos mais complexos que precisamos analisar melhor cada situação como é o caso de um dono de bar que compra um CD na loja para uso particular. Enquanto ele estiver escutando o CD no seu equipamento de som dentro de casa, perfeitamente está sendo atendido a Lei dos Direitos Autorais. A partir do momento que ele pegar esse CD e colocar à disposição de seus clientes como música ambiente, ele já estará infringindo a Lei, pois o seu objetivo é trazer ao seu negócio um local mais agradável e acolhedor, mas com isso, ele precisa pagar o direito autoral por utilizar o CD de forma pública.

Portanto, podemos verificar que os Brasileiros não respeitam mesmo a Lei de Direitos Autorais, pois o que mais vimos no carnaval são carros com som potentes tocando CD’s de música em um ambiente público. É a mesma infração hoje para quem copiar uma faixa inteira ou um CD para escutar em outro equipamento eletrônico mesmo que para uso próprio. Precisamos repensar isso.

 

Bibliografia:

http://www.cultura.gov.br/site/

http://www.ecad.org.br

http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9610.htm

http://www.presidencia.gov.br/

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A questão do anonimato na internet à luz da Lei

Com o advento da criação da Internet, a partir da década de 90, muitas pessoas puderam trabalhar em conjunto, compartilhando dados, informações e documentos nessa grande rede de computadores. Ocorreu uma expansão explosiva da Internet nessa época, motivada por falta de uma administração central assim como à natureza aberta dos protocolos da internet. O acesso a um grande número de informações disponíveis às pessoas, com ideias e culturas diferentes, pode acarretar tanto em uma melhora dos conceitos da sociedade como um declínio, dependendo das informações existentes na internet e por quem as disponibilizam.

Em tempo de internet onde existe uma grande mobilidade tecnológica, percebemos que a cada passo dado em nossa “vida digital”, deixamos rastros de informações e dados confidenciais pela grande rede de computadores. Novidade? Até que não, pois somos “antenados” na tecnologia e queremos ter status, procuramos nos divulgar da melhor maneira possível fazendo o que conhecemos como Marketing Digital.

Entretanto, em alguns momentos durante a nossa navegação na grande rede de computadores (Internet), temos a oportunidade de comentar alguns artigos publicados na internet, com o qual podemos concordar ou discordar do caminho traçado pelo autor. Em muitos casos e acredito que seja a maioria, quem gosta de opinar sobre um determinado conteúdo publicado no site ou blog, deixa registrado o nome e sobrenome assim como o e-mail de contato para um possível contato no futuro.

Esse procedimento deveria ser seguidos por todos, no qual você se identifica e opina sobre um determinado assunto, gerando uma expectativa ao autor do artigo que ficará muito feliz em saber que pessoas se interessaram pelo seu conteúdo e estão dispostas a trocar ideias. Nada mais frustante é alguém ler o seu material publicado e no final, não se identificar para fazer o comentário, escrevendo vários absurdos atacando o próprio autor, ocorrendo em crimes de Calúnia, Difamação e Injúria, estes tipificados em nosso Código Penal Brasileiro nos Artigos 138, 139 e 140, respectivamente.

Todavia, temos que ter a consciência que em nossa Carta Magna, a Constituição Federal Brasileira de 1988, entre os seus dispositivos mais importantes, destaco um que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, descrito no artigo 5º inciso IV que preceitua “IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Ou seja, todo cidadão tem o o direito de expressar o seu pensamento, manifestar o seu ideal publicamente porém, não pode ser de forma anônima pois é vedado (proibido) pela nossa Constituição Federal (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm).

Analisando o texto desse inciso, podemos realmente notar qual era a preocupação do legislador da época em que a Carta Magna foi promulgada. Imagine se os meios de comunicação, que na época se resumiam aos jornais impressos, televisão e rádio, começassem a divulgar informações inverídicas sobre determinadas pessoas, empresas, políticos e etc, de tal forma a criar constrangimentos, prejuízos à imagem das empresas e outras consequências em que a vítima não possa identificar o autor desses fatos. Seria um desastre nas relações pessoais e para a própria economia, pois sem a identificação do autor do manifesto, não haveria a possibilidade da vítima se defender ao ponto de cessar as provocações e além disso, como poderia alguém ser responsabilizado pelos danos causados?

Nos dias atuais, se existem processos no judiciário com lides sobre os crimes de calúnia, difamação e injúria, é porque existe um autor identificado para responder pelos os seus atos. Mesmo que o autor seja o provável, sem a devida comprovação, pois isso será discutido no mérito da lide. Mas teremos sempre um “suspeito”, com base na vedação do anonimato.

Diversos sites de conteúdo já se preocupam com essa máxima do anonimato e nos seus controles de comentários aos artigos publicados, possuem configuração que determina que para ser adicionado um comentário, a pessoa tem que informar o nome e o e-mail de contato, evitando assim que o anonimato aconteça.

Todavia, sabemos que não é tão simples assim evitar o anonimato pois mesmo que seja necessário informar o nome e o e-mail para comentar um texto, o internauta pode simplesmente inventar um nome e digitar um e-mail inválido, pois não há checagem por parte do site a validação dos dados informados. Estará esse comentário em situação “ilegal” perante a Lei?

É uma questão que rende muita discussão em torno do assunto pois no momento que se informa qualquer nome adverso da identidade pessoal do comentarista, está atendido o preceito legal, pois não incorre no anonimato, porém, incorre em outra situação que, nesse caso, caracteriza um crime tipificado no Código Penal Brasileiro, o de Falsidade Ideológica conforme o Artigo 299.

Um exemplo de um caso que envolveu a questão do anonimato na internet e muito difundido na mídia, foi o caso do Google que teve que indenizar um cidadão que foi alvo de ofensas realizadas no site de blog da empresa. O juiz do processo determinou que o Google retirasse oito páginas do blog com conteúdos ofensivos ao autor da ação sob pena de uma determinada multa diária.

A sentença, ao final do processo, foi proferida e o Google foi obrigado a pagar uma quantia a título de indenização moral. A empresa recorreu alegando que ela não poderia ser responsabilizada pelo conteúdo criado por seus usuários mas a desembargadora do caso confirmou a sentença esclarecendo em seu despacho que “à medida que a provedora de conteúdo disponibiliza na internet um serviço sem dispositivos de segurança e controles mínimos e, ainda, permite a publicação de material de conteúdo livre, sem sequer identificar o usuário, deve responsabilizar-se pelo risco oriundo de seu empreendimento”.

A proibição ao anonimato é ampla, abrangendo todos os meios de comunicação, mesmo as mensagens de internet. Não pode haver mensagens injuriosas, difamatórias ou caluniosas. A Constituição Federal veda o anonimato para evitar manifestações de opiniões fúteis, infundadas, inverídicas que tem como propósito: intuito de desrespeito à vida privada, à intimidade, à honra de outrem conforme o caso acima citado.

Recentemente, o Marco Civil da Internet recebeu diversas sugestões para melhoria nas regras e normas de utilização da internet. Dentre elas, uma questão levantada é sobre o anonimato na internet, uma situação essa bem peculiar e caracterizado pela “vida moderna” que temos. No meio digital, não é difícil utilizar ferramentas e artifícios para navegar “anonimamente” como o sistema Tor e outras soluções que aumentam ainda mais a capacidade de navegação sem ser descoberto a sua própria identidade.

Claro que vestígios de acesso vão ocorrer como a identificação do IP que será registrado no momento de comentar um artigo, o log do provedor de internet para identificar o autor do acesso vinculado ao IP rastreado e outras ações que poderão levar ao verdadeiro responsável pela manifestação do pensamento, registrado no blog.

Entretanto, conforme já comentado em outros artigos, essa identificação pode ser totalmente sem sentido quando nos deparamos com várias redes sem fio (wireless) desprovidos de nenhum tipo de criptografia de conexão, fazendo assim, com que qualquer pessoa possa utilizar essa rede para registrar um comentário ofensivo sem ter realmente a sua identidade revelada.

Contudo, o anonimato na internet é legalmente vedado porém esse assunto é palco para muita conversa e discussão que precisamos nos unir para chegar em um determinado nível de aceitação pela sociedade. Mesmo que a Lei vede o anonimato, hoje é o que mais vemos acontecer nas mídias sociais com a criação de perfil fake (falso), apelidos como se fossem nomes verdadeiros e outras situações que só trazem problemas para as vítimas desses baderneiros digitais.