Projeto de lei pode tornar e-mail documento


Felipe Zmoginski, de INFO Online Quinta-feira, 14 de maio de 2009 – 18h57

SÃO PAULO – Um projeto de lei em discussão no Congresso pode dar aos e-mails status de documento com valor legal.

O texto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que avalia se a medida é constitucional ou não. Se obter parecer positivo, o projeto pode seguir para votação em plenário.

A ideia é dar valor legal a e-mails trocados com certificação digital. Assim, ao invés do usuário precisar assinar um documento, reconhecer a assinatura em cartório e enviar o papel por correio ou entregá-lo pessoalmente, pode validar uma decisão apenas enviando um e-mail.

A Comissão quer certificar-se de que esse processo é seguro e que permitirá desburocratizar transações comerciais sem aumentar o risco

Fonte: http://info.abril.com.br/noticias/ti/projeto-de-lei-pode-tornar-e-mail-documento-14052009-46.shl

Roney Médice

Analista de Sistemas e bacharel em Direito

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